DECISÃO: Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão da justiça gratuita.
 

Fonte:Jus Brasil.

Compartilhe

Participe

Carregando...

Buscar

Compartilhe