CJF disciplina procedimentos nos TRFs de precatórios e RPV para 2020.

O Conselho da Justiça Federal publicou nesta quinta-feira, 4, a portaria 352, que disciplina os procedimentos operacionais a serem adotados pelos TRFs na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020.

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A medida se deu ante o prazo para o envio da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO.

A norma é assinada pela presidente em exercício do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Veja a íntegra.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA Nº 352, DE 3 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020 e dá outras providências.

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o prazo para o envio da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, bem como aos demais órgãos e entidades envolvidos;

CONSIDERANDO, na elaboração da proposta orçamentária anual, a consolidação das relações dos débitos de precatórios, das projeções das Requisições de Pequeno Valor - RPVs e das respectivas estimativas da contribuição patronal da União, em contrapartida ao recolhimento das contribuições individuais ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS resultantes do pagamento das referidas despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização tempestiva dos correspondentes procedimentos administrativos para a atualização dos valores dos precatórios expedidos em 1º de julho, resolve:

Art. 1º Os procedimentos operacionais relativos à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020, atenderão ao disposto nesta portaria.

Parágrafo único. Integram a proposta orçamentária de responsabilidade do tribunal regional federal, nos termos desta portaria:

I - o ofício de encaminhamento pela presidência do tribunal regional federal;

II - os bancos de dados relativos aos precatórios;

III - a projeção das despesas relativas às Requisições de Pequeno Valor - RPVs;

IV - a estimativa da contribuição patronal da União ao PSS (precatórios e RPVs).

Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1º de julho de 2019, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2020, observará, da correspondente data base do cálculo exequendo até sua expedição:

I - para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários, sendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada do mês da data base do cálculo exequendo até o mês de junho de 2019, sem a incidência do percentual de 1% (um por cento) no mês de julho de 2019, considerando que esse percentual acha-se incluído no mês da data base do cálculo exequendo;

II - para os precatórios não tributários, os índices constantes do Anexo I desta portaria.

Art. 3º Na realização dos procedimentos operacionais referentes ao ofício da proposta orçamentária e aos bancos de dados dos precatórios, bem como da projeção das RPVs e da estimativa da contribuição patronal ao PSS, serão observadas as orientações constantes do Anexo II desta portaria.

Art. 4° As informações complementares ao que dispõe esta portaria serão prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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