Moraes suspende uma centena de apurações da Receita por indícios de graves ilegalidades.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou, nesta quinta-feira, 1º, a prorrogação por mais 180 dias do inquérito que apura fake news, ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. Além disso, o ministro determinou a suspensão imediata de todos os procedimentos investigatórios instaurados na Receita ou em outros órgãos referentes à nota Copes emitida pelo órgão em março de 2018, com base em “presentes graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

Além da suspensão das apurações, o ministro decidiu pelo afastamento temporário de dois servidores da Receita Federal, por indevida quebra de sigilo noticiada em procedimento administrativo disciplinar. O procedimento constatou graves indícios da prática de infração funcional prevista no artigo 116, inciso II, da lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), bem como da prática de infração penal e improbidade administrativa.

“Considerando que são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes."

Em sua decisão, o ministro Alexandre também requisitou informações detalhadas sobre “constatação da CGU de indícios de irregularidades tributárias e participação de agentes públicos em esquemas escusos”, bem como quais os “subsídios apresentados pelo Tribunal de Contas da União; ainda em 2016 (...) apontando indícios de incompatibilidade entre a variação patrimonial e as receitas informadas por agentes públicos em declaração anual de bens e rendas”, que levaram a escolha subjetiva de fiscalização dos 133 contribuintes. Além disso, pediu esclarecimentos a respeito do eventual compartilhamento dessas informações com outros órgãos.

O inquérito foi aberto em março após determinação do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, a fim de apurar fatos e infrações relacionadas a fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações contra o STF. Ao anunciar a investigação em sessão plenária, o presidente disse que "não existe democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”. Na portaria 69/14, o presidente designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o feito.

Processo: Inq 4.781.

Fonte;Migalhas.

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