Comissão de Juristas vai criar anteprojeto para tratamento de dados pessoais por órgãos de segurança.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia instituiu Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de lei para o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme a previsão da LGPD. A comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ.

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O ato do presidente leva em consideração que os órgãos de segurança pública e de investigação “não podem prescindir de uma legislação específica” e também a tendência de que mecanismos de cooperação internacional em matéria criminal exijam práticas de proteção de dados.

A comissão terá 120 dias para conclusão dos trabalhos. Veja a composição completa:

Fonte:Migalhas.

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