Implicações do Coronavírus ao Direito do Consumidor.

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A pandemia do coronavírus afetou vários segmentos da sociedade, tendo em vista as restrições que foram impostas não só aos brasileiros, mas a toda a população afetada. Diante dos Decretos Estaduais, Municipais, Medidas Provisórias que saem todos os dias traçando diretrizes, recomendações, orientações, empresários e consumidores se veem numa situação inusitada haja vista a ausência de regulamentação específica no nosso Código de Defesa do Consumidor e em tantas outras legislações brasileiras para algo tão novo que está sendo vivenciado por nós.

O intuito deste artigo é trazer um pouco de clareza, em uma linguagem mais aberta aos consumidores e empresários e mais especificamente aos meus conterrâneos, baianos.

Na Bahia, saíram vários decretos Estaduais e Municipais determinando o fechamento de escolas públicas e particulares, academias, parques, cinemas, teatros, fechamento do comércio e shoppings. Que implicações esses fechamentos determinados pelo poder executivo podem trazer para empresas e consumidores?

Vejamos, conforme preceitua o artigo  do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

No tocante a esses direitos e outros que foram regulamentados através de medidas provisórias, antes de tudo é preciso que seja utilizado o BOM SENSO de ambas as partes nessas relações consumeristas, de modo que o consumidor não seja lesado e que o empresário não sofra tanto com o fechamento de seu comércio.

É necessária uma sensibilização da sociedade como um todo para que os comércios consigam se manter, pagar suas despesas, seus funcionários, evitar o desemprego em massa. Desta forma, algumas medidas são orientadas, como por exemplo evitar o pedido de reembolso de pagamentos de pacotes em academias, bilheterias de espetáculos teatrais, dentre outras situações. Calma! Aos poucos as coisas vão voltar ao normal, se você pede reembolso, o empresário pode não ter de onde retirar para te devolver, e possa ser que algum funcionário fique sem receber seu salário.

Vamos aguardar o retorno das atividades e realizar acordos!

Dúvidas mais frequentes:

Academias –

As academias de ginástica, dança, em muitos Estados do Brasil foram fechadas visando evitar a aglomeração de pessoas e o contágio do COVID-19. Visando aproximar os alunos e não deixá-los sem realizar atividades físicas, muitas delas estão oferecendo aulas online ou através de plataformas como o instagram.

Pergunta: Iniciei meu pacote dia 02/03/2020 e a academia foi fechada por decreto Estadual e Municipal no dia 19/03/2010, como ficam esses 15 dias da minha mensalidade que eu não utilizei?

Resposta: Após o período da pandemia, orienta-se a negociar aulas de reposição futuras. Nos casos em que os contratos foram fechados por períodos anuais, é aconselhável a solicitação da renovação da matrícula para um mês posterior ao combinado anteriormente, lembrando que nestes casos não deve haver custo adicional ao consumidor.

Escolas Particulares –

As aulas nas escolas públicas e particulares foram suspensas em alguns estados do Brasil, como forma de prevenção do coronavírus. Até o momento, aguarda-se a regulamentação do MEC a cerca de como se dará a reposição das escolas de educação básica.

Algumas instituições de ensino adotaram o ensino EAD, oferecendo por meio de plataformas das redes de ensino conteúdos através de vídeo aulas, materiais gráficos a fim de proporcionar o ensino à distância. Na Bahia, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Bahia (SINEPE) emitiu uma orientação sobre as medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos de ensino em todo o Estado, informativo disponível no site do respectivo sindicato.

Pergunta: Tendo em vista a suspensão das aulas, posso deixar de pagar a escola?

Resposta: Não. A contratação do serviço educacional de educação básica consiste na prestação de serviço anual que de acordo com a Lei de Mensalidades Escolares (Lei 9870/99) em seu art. 1º, § 5º o valor da anuidade pode ser dividido em 6, 12 parcelas, sendo faculdade a apresentação de planos de pagamento alternativos.

O serviço contratado é anual. As escolas tem a obrigatoriedade de cumprir os 200 dias letivos (situação que em virtude da calamidade pública ocasionada pelo coronavírus poderá ser revista pelo MEC), entretanto as aulas serão repostas, serão reprogramados os conteúdos e os alunos não ficarão prejudicados. As instituições de ensino não suspenderam as atividades por mera liberalidade e sim por determinação legal, desta forma deixar de pagar a mensalidade escolar, torna o responsável contratual inadimplente.

Viagens –

No tocante às remarcações de viagens, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma orientação para que as agências de turismo e companhias aéreas realizem as remarcações das passagens e hotéis sem custo adicional aos consumidores que tiverem viagens agendadas para os próximos 60 dias.

Pergunta: A companhia aérea está me cobrando uma taxa pela remarcação do meu voo, devo pagar?

Resposta: Não. Ao consumidor não devem ser cobradas multas e taxas em razão das remarcações ou cancelamentos de passagens aéreas. Em relação ao cancelamento de viagens aéreas, a Medida Provisória 925, ampliou de 30 dias para 12 meses o prazo para as companhias aéreas reembolsarem o consumidor.

Planos de saúde:

A ANS (Agência Nacional de Saúde complementar) aprovou a inclusão do exame de detecção do coronavírus na relação de procedimentos obrigatórios que deverão ser cobertos pelo plano de saúde, ocorre que o referido exame somente deverá ser realizado por indicação médica (requisição) nos casos em que haja suspeita com base em avaliação médica previamente realizada. Em caso de recusa pelo plano de saúde, procure seus direitos.

Da leitura deste breve artigo, pode-se concluir que é preciso cautela nas negociações e mediações entre fornecedor e consumidor, visando agir com o BOM SENSO já supramencionado, sem ferir os direitos dos consumidores e tentando não onerar tanto os fornecedores neste momento de crise.

Espero ter ajudado a esclarecer as dúvidas de vocês empresários e consumidores!

Fonte:Jus Brasil

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