STF reitera anulação de decreto de desapropriação de terreno de refinaria.

Supremo reitera anulação de decreto de desapropriação de terreno da refinaria de Manguinhos (RJ)
Reprodução

Não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, ante a impossibilidade de desapropriação, por estado membro, de bem integrante do patrimônio da União. Com base nesse entendimento, o pleno do STF negou provimento ao agravo regimental do estado do Rio de Janeiro contra decisão que anulou o decreto de desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos. O caso foi apreciado pelo Plenário virtual, em julgamento encerrado na última sexta-feira (21/8).

A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, que dava parcial provimento ao recurso, e Marco Aurélio, que dava provimento.  Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, que está de licença médica. Os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso alegaram suspeição.

Ao analisar a matéria, o ministro Gilmar Mendes apontou que não ficou demonstrado, no agravo regimental, o desacerto da decisão agravada. "Ao contrário do que afirma o Estado do Rio de Janeiro em sua contestação, consta do Decreto, expressamente, como objeto da desapropriação, 'prédio situado na Av. Brasil, 3.141 (domínio útil e respectivo terreno situado na Enseada de Manguinhos), cuja propriedade, como é incontroverso nos autos, pertence à União", pontuou.

A Ação Cível Originária 2.162 foi ajuizada pelo fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria, na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no processo, passando a causa, com isso, à competência do Supremo em 2014.

Próximos passos
Após a decisão do Supremo, a defesa da refinaria, feita pelo advogado Ricardo Magro, informou que vai buscar uma "solução amigável" com o estado do Rio de Janeiro, de modo a respeitar a situação fiscal do estado e ao mesmo tempo garantir uma indenização justa à empresa — conforme informações do jornal Valor Econômico.

De acordo com a assessoria de Magro, a desapropriação da área causou forte queda no valor das ações da empresa, que, meses depois, entrou em recuperação judicial. 

A ação julgada pelo STF não contempla pedido indenizatório. Mas, em outro processo, a empresa conseguiu, na primeira instância, indenização no valor histórico de R$ 700 milhões. 

ACO 2.162
Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes

Fonte:Conjur.

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