Regularidade de convênio que prevê a presença de policiais militares em escolas será apurada pelo MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta quinta-feira (03/05), inquérito civil para apurar a regularidade de convênio firmado entre as Secretarias de Estado de Segurança e de Educação, autorizando a circulação de policiais militares armados no interior de 90 escolas do Estado. As investigações serão conduzidas pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Educação da Capital, Promotor de Justiça Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes, que vai oficiar a Secretaria de Estado de Educação para obter informações sobre o convênio. A realização ou não de avaliação prévia e fundamentada do problema, o modo de atuação dos PMs, existência de treinamento específico para os agentes de segurança e se houve manifestação prévia de pais, professores e alunos são alguns esclarecimentos a serem requeridos pelo MPRJ.

Na portaria de instauração do inquérito, o Promotor Emiliano Brunet Paes menciona notícia veiculada na imprensa, segundo a qual, após a assinatura do convênio, nesta quarta-feira (02/05), 423 policiais militares fardados e armados já estão fazendo a segurança de escolas da rede estadual em seus horários de folga. O acordo, chamado Programa Estadual de Integração da Segurança (Proeis), prevê que, além de andarem armados, os PMs poderão revistar alunos em determinadas situações.

De acordo com o Promotor, um dos objetivos do inquérito civil será verificar se o convênio é compatível com os demais princípios regentes do ambiente escolar e se leva em conta a percepção de outros atores da sociedade civil. A Secretaria será questionada se o convênio foi precedido de avaliação democrática, pública e transparente, como, por exemplo, por meio de oitiva de profissionais, pais, alunos e entidades do campo acadêmico.

Emiliano Brunet Paes informou que outro ponto a ser abordado na investigação é o detalhamento dos supostos problemas de segurança que ensejaram o convênio e quais os resultados esperados. Além disso, o órgão oficiado também terá que responder se há algum ato normativo regulando a atuação dos agentes e se será oferecido algum tipo de treinamento.

"O convênio será analisado sob o prisma da razoabilidade, da proporcionalidade e dos princípios de liberdade e cidadania que permeiam o ambiente escolar", afirmou.

Fonte: mp.rj.gov.br

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