Juiz nega indenização pedida por cobrança considerada indevida de cartão de crédito e diz que juros só diminuirão com mudanças na lei

O juiz Magno Alves de Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital, julgou improcedentes os pedidos de um cliente do Unicard Unibanco que reclamava da cobrança excessiva de juros na dívida do seu cartão de crédito. Segundo Sérgio dos Santos, autor do processo, ele teria sido vítima de anatocismo, ou seja, da cobrança de juros sobre juros.

No entanto, de acordo com o magistrado, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu que as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional baseiam-se na regulamentação da taxa de juros pela lei extravagante nº 4.595/64.

Ele também esclareceu que, quando não se paga o valor integral das dívidas de cartões de crédito ou oriundas de contratos mútuos com instituições financeiras, os juros do valor principal passam a incidir sobre o saldo remanescente, já que este tem natureza jurídica do principal.

- Esta questão só pode ser resolvida quando se alterar a lei ou quando se reduzir a taxa de juros da poupança de 6% para 3% ao ano ou quando se extinguir a correção monetária instituída em 1964 pela Revolução- explicou.

Fonte: Jornal Extra Online, leia o original aqui

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