Servidor inativo perto de ficar livre de descontar 11%

Secretário da Previdência diz que contribuição para custear pensão pode ser revista

Rio -  O polêmico desconto de 11% para a Previdência Social no benefício de servidores aposentados e pensionistas pode estar com os dias contados. Em audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, o secretário de Políticas Públicas da pasta, Leonardo Rolim, sinalizou que o ministério está aberto a discutir fórmula que substitua a contribuição dos servidores inativos que ganham acima do teto, R$ 3.916,20. Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária sobre os benefícios dos servidores públicos inativos, que excedem o teto previdenciário. Pelo substitutivo, aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano, a partir da data que o segurado chegasse aos 61 anos de idade até ser zerada no momento que ele completasse 65 anos.

Segundo Leonardo Rolim, apesar de parecer injusta para o servidor, a contribuição dos inativos seria necessária para que o equilíbrio da contas da Previdência Social seja atingido. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou Rolim, em audiência na Câmara dos Deputados.

O déficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.

Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a saída seria que as entidades de aposentados se mobilizassem para pressionar os deputados a votarem a PEC 555/06, que extingue a contribuição, no Plenário do Congresso.

Acesso à informação ainda indefinido no inss

Jogo de empurra entre os órgãos governamentais na implementação da Lei de Acesso à Informação trouxe confusão aos segurados do INSS, no segundo dia que a legislação entrou em vigor. Aposentados que procuram fazer o pedido de informação diretamente no portal do Ministério da Previdência não encontraram o caminho para o acesso.

Procurado, o órgão informou que pedidos de documentos, não encontrados no portal institucional, poderão ser feitos por meio do e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), disponível em www.previdencia.gov.br/acessoainformacao. No entanto, de acordo com o ministério, o sistema seria de responsabilidade da CGU (Controladoria Geral da União) e não estaria ainda disponível.

Contactada, a CGU informou, no entanto, que a responsabilidade pelo e-SIC é da Previdência Social e que o sistema já deveria estar disponível ao público no portal institucional, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação.

Segundo a Controladoria Geral, para fazer pedidos de dados online, o segurado deverá acessar o portal www.acessoainformacao.gov.br/sistema/. Lá, bastará fazer cadastro com dados pessoais, criar login e senha para, então, efetuar o pedido de informação.

Pelo site será possível fazer requisições a qualquer órgão do Poder Executivo, incluindo a Previdência Social, da iniciativa privada e do funcionalismo público. Quando o cidadão procurar um SIC, será gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, será possível interpor recurso caso seja negado o pedido.

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