1ª decisão favorável da ANACONT no Tribunal Regional Federal para todos os militares da reserva remunerada do país.

A ANACONT através de seu departamento jurídico, ganhou uma decisão histórica que irá beneficiar TODOS os militares reformados e da reserva remunerada, junto a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,Por tal decisão, a contribuição para pensão militar, instituída na alíquota de 7,5% sobre o valor total bruto dos proventos dos militares, deverá ser revista a fim de incidir apenas sobre o valor que exceder ao teto do RGPS, a exemplo dos servidores públicos e nos termos da EC 41/2003.

 

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