Banco Central apoia preço diferente para compras com cartão

Contrariando os órgãos de defesa do consumidor, o Banco Central deu parecer favorável à fixação de preços diferenciados pelo comércio nos pagamentos feitos em dinheiro ou com cartões de crédito. Para o órgão, não há motivo para proibir os lojistas de dar descontos quando receberem à vista. Este entendimento tem o apoio do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), que vê a livre diferenciação de preços como favorecimento à concorrência no mercado de cartões, além de garantir ao consumidor um maior poder de negociação.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cobrar a mais de quem paga com cartão fere o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que implica desvantagem ao cliente, já que a administradora cobra uma taxa para o uso do cartão.

“Além disso, oferecer a chance de pagamento com cartão é uma opção do comerciante e não deixa de ser uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos com aluguel da máquina e com taxas de administração são inerentes à atividade”, afirmou o Idec.

Fonte: Jornal Extra Online, leia o original aqui
 

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