Justiça obriga empresa de telefonia a resolver consertos em até 30 dias.

Rio -  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, obteve decisão judicial que proíbe a Nokia e a Pll Centro Service Celulares Ltda, empresa de assistência técnica, de utilizarem, sem o consentimento do consumidor, peças usadas em aparelhos que vão para o conserto e a sanar vícios no produto em até 30 dias.

A sentença da 5ª Vara Empresarial da Capital estabelece multa de R$ 1 mil por dia, caso qualquer das medidas determinadas seja descumprida.

A decisão foi obtida a partir de Ação Civil Pública (ACP), feito pelo promotor Carlos Andresano Moreira, que, após constatar a existência de várias reclamações registradas no Procon-RJ, encaminhou minuta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) às empresas, que não se manifestaram.

Em primeiro ofício encaminhado pelo MP, o Procon informou o registro de 1.448 reclamações contra a Nokia e sete contra a empresa de assistência técnica, como entrega de produtos com defeito, problemas na garantia, demora na entrega do produto, entre outras irregularidades.
Oficiado novamente, o órgão informou um aumento para 1.920 registros contra a empresa de telefonia e dez em face da prestadora de serviço.

"Diante da constatação de vícios nos produtos adquiridos, tem o consumidor direito a uma reparação rápida e eficaz, devendo o fornecedor prezar por um atendimento de qualidade e com presteza, visando a diminuir ao máximo os transtornos até então causados, em observância, inclusive, aos deveres anexos que decorrem da cláusula da boa-fé objetiva", informou Andresano.

A promotoria obteve ainda a determinação da retirada do mercado de produtos com vícios pela Nokia, que também terá de assegurar o fornecimento de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação dos produtos por ela fornecidos, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte : Jornal O Dia.

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