Marco Civil da Internet: provedores terão de armazenar dados por 1 ano

O Marco Civil da Internet – projeto de lei que vai definir os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil – foi apresentado, na última quarta-feira (24/8), pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional. Entre os pontos previstos na proposta está a exigência de que os provedores de acesso guardem os registros de conexão dos internautas, por um ano. E essas informações só poderão ser fornecidas mediante uma ordem judicial.

Na terça-feira (23/8), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tinha anunciado que a expectativa era de que o projeto seguisse para análise do Congresso Nacional na próxima semana.

O Ministério da Justiça defende que o objetivo das regras para armazenamento e registro de conexão – que não existiam, até então, no Brasil – é contribuir com investigações da justiça, mas sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e pequenos sites.

Ao todo, o texto prevê dez diretrizes para a governança e uso da internet no Brasil: liberdade de expressão; pluralidade; diversidade; abertura; colaboração; exercício da cidadania; proteção à privacidade e dados pessoais; livre iniciativa; concorrência; e defesa do consumidor.

Um dos pontos polêmicos do Marco Civil é a responsabilidade de sites, blogs ou portais quanto a conteúdos divulgados por terceiros. O documento prevê que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, exceto no caso em que ele descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.

O projeto para criar o Marco Civil da Internet começou a ser debatido em 2009. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Os responsáveis pelo documento destacam que o objetivo não é tratar diretamente de temas como crimes na internet, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulamentação do setor de Telecom.

No caso específico do cibercrime, atualmente, existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que pretende tipificar e punir esse tipo de atividade no Brasil. O documento tem levantado uma série de polêmicas, já que muitos acreditam que pode afetar a liberdade dos internautas.

Fonte: http://olhardigital.uol.com.br/

Compartilhe

Participe

Carregando...

Buscar

Compartilhe