Bancos são condenados a restituir valores não creditados nas cadernetas de poupança em decorrência dos Plano Bresser e Verão

Ação Civil Pública proposta por ANACONT ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR em face de Banco Bradesco S/A e outros 14 Bancos privados objetivando a condenação dos mesmos à restituição dos expurgos inflacionários não creditados nas cadernetas de poupança com aniversário em junho de 1987 e maio de 1989, em decorrência dos denominados ´Plano Bresser´ e ´Plano Verão´.

A decisão em primeira instância é válida para todo território Nacional.

A justiça condenou os réus (Bancos) ao pagamento dos índices de correção monetária nos moldes citados no supra v. aresto do egrégio STJ, incidentes sobre os saldos das contas poupança dos correntistas que comprovem tal condição, bem como comprovem o saldo existente, em junho de 1987 e janeiro de 1989, em habilitação individualizada, na forma dos artigos 96 e 97 da Lei 8078/90.
O montante será acrescido de juros de mora, a contar da citação, de 1,0% (um por cento), bem como de correção monetária a contar da data de aniversário da poupança do consumidor.

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