Aprovado cadastro de bons pagadores, somos contra

Rio - O Senado aprovou ontem o projeto de lei que converte a Medida Provisória 518, criando a lista dos bons pagadores — o chamado Cadastro Positivo. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para sanção presidencial, o que deverá ser feito, no máximo, em 15 dias.

O Cadastro Positivo poderá ser consultado por empresas e instituições financeiras na concessão de crédito e outras transações comerciais. A proposta é beneficiar o consumidor que paga em dia. Assim, ele terá acesso a taxas de juros menores, um estímulo à redução da inadimplência.

O banco de dados poderá conter informações sobre financiamentos e pagamentos de serviços continuados, como contas de água, luz e telefone fixo. Não vale para telefonia móvel, porque o setor não é organizado. São frequentes os erros em contas e cobranças indevidas dos clientes.

A ANACONT e outros órgãos de defesa do consumidor são contra o projeto. Confome mensagem do Ministério da Justiça a lei pode trazer prejuízo aos cidadãos.

Veja o primeiro artigo relacionado: http://www.anacontcomvoce.com.br/artigo/ver/30/cadastro-positivo-nao-beneficia-bom-pagador-somos-contra


As informações ficarão inseridas pelo prazo de 15 anos. Mas a adesão é voluntária. Para fazer parte do sistema, o consumidor terá de autorizar a inclusão de seus dados e poderá retirá-los quando quiser. Pessoa física tem acesso ao conteúdo, gratuitamente, uma vez a cada quatro meses.

Após autorizada a abertura do cadastro, as anotações não dependerão de nova permissão. Segundo o projeto, elas devem ser claras (sem termos técnicos, fórmulas ou siglas), objetivas (sem juízo de valor), verdadeiras (exatas e sujeitas a comprovação) e de fácil compreensão.

Fonte: http://odia.terra.com.br

 

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