Liminar afasta pagamento integral de pensão instituída por lei do Pará.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o pagamento de 100% da pensão especial concedida à viúva de um despachante estadual falecido em 2008. Com a decisão do ministro, a viúva continuará recebendo 50% da pensão, que já vinham sendo pagos pelo governo paraense, até decisão final do caso pelo Supremo.

happyA decisão foi tomada pelo ministro por meio de liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 3033, movida pelo governo paraense com vistas à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 659449, que tramita no STF, também sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Com o falecimento do instituidor, a viúva passou a receber 50% do valor correspondente à pensão especial, nos termos do artigo 3º da Lei estadual 4.809/1978. No entanto, por entender que tem direito a 100%, ela impetrou mandado de segurança e fundamentou seu pedido no artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF). Esse dispositivo, de cunho previdenciário, estabelece um regime de caráter contributivo e solidário.


O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) negou o MS. Entendeu que o artigo 40 da CF não pode ser invocado, pois essa regra trata de pensão de natureza previdenciária. Por seu turno, de acordo com o TJ-PA, a Lei estadual 4.809/1978, ao conceder pensão às mulheres e filhos dos beneficiários em caso de morte, levou em consideração seu estado de necessidade. Portanto, não seria justo e possível ampliar o que a lei não estabeleceu. Isso porque, no caso, não houve o recolhimento de contribuição previdenciária de modo a assegurar, em caso de morte, a pensão.
Essa decisão, entretanto, foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso ordinário lá interposto. Entendeu a corte superior que a Lei estadual 4.809/78, que reduz a pensão para 50% em caso de falecimento do instituidor, não foi recepcionada pela CF de 1988.


No STF, o Estado do Pará sustenta que a pensão concedida é mera liberalidade da Administração Pública e que, por conta disso, revela “incontestável vínculo aos estritos e limitados termos da definição legal do conceito e alcance do benefício instituído em favor da pensionista”.
Decisão
O ministro Luiz Fux observou que, “caso o aludido benefício não seja considerado de natureza previdenciária, mas de caráter assistencial, não haveria obstáculos à concessão no percentual de 50% do que percebia o falecido. Ao revés, se reconhecido o seu caráter previdenciário, as normas constitucionais compeliriam o pagamento nos termos do artigo 40 da CF”.


Assim, ao deferir a liminar, o relator considerou presente o requisito da plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, conforme os autos, o benefício pago à viúva não tem caráter contributivo e seu instituidor não integrava o quadro de servidores públicos, não tendo recolhido contribuições para o custeio. Segundo o ministro, trata-se de uma ajuda aos despachantes, benefício de caráter assistencial, e não previdenciário. “Incorreta, assim, a extensão de regras constitucionais aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público a benefícios assistenciais, tal como o presente”, afirmou o ministro.


Ele destacou ainda que o benefício auferido pela viúva é regido estritamente pela legislação estadual.
O relator também afirmou que ficou comprovado o requisito do perigo de demora na decisão, uma vez que o estado não pode ser obrigado a manter o pagamento de um benefício em um percentual acima daquele efetivamente devido. Por fim, como o benefício tem caráter alimentar, “o seu pagamento a maior, ainda que seja reconhecido como indevido, inviabilizaria sua restituição futura”, ressaltou.


FK/AD
Processos relacionados
RE 659449
AC 3033

Fonte:Correio Forense.com.br

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