Juizados especiais vão poder julgar causas de até R$ 109 mil

Juizados especiais vão poder julgar causas de até R$ 109 mil

Mudança beneficia principalmente segurados do INSS

O valor máximo de indenização em ações julgadas pelos Juizados Especiais Federais poderá ser elevado dos 60 salários mínimos atuais (R$ 32.700) para 200 (R$ 109 mil). Essa alteração consta do Projeto de Lei 824, de 2011, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Se for aprovado, o texto seguirá para o Senado e, depois, para a presidente Dilma Rousseff, cuja assinatura validará a mudança. Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), lembra que a mudança beneficia principalmente os segurados do INSS, que procuram correções de benefícios e pagamentos de valores atrasados, uma vez que a tramitação nos Juizados é mais rápida.

— Um processo que, na Justiça Federal comum, costuma demorar por volta de oito anos, nos Juizados Especiais pode ser resolvido num prazo de 12 a 14 meses — afirmou Bueno, no texto de apresentação do projeto.

O autor mencionou ainda que os Juizados Especiais de São Paulo receberam e julgaram, entre março de 2003 e novembro de 2004, cerca de um milhão de ações do INSS, solicitando revisões.

— Milhões de segurados do INSS vêm obtendo a prestação jurisdicional com extrema rapidez, vendo, assim, resolvidas suas queixas em curto prazo — garantiu o deputado federal.

Fonte: http://extra.globo.com por Mario Campagnani em 14/06/2011

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