As tutelas de urgência no direito do consumidor.

Em tempos de crise, os problemas aumentam, os contratos são descumpridos, as relações negociais estremecidas e, dessa maneira, inúmeras pessoas e empresários são lesados. No entanto, especialmente os consumidores, por figurarem como parte mais fraca na relação de consumo com as empresas, não raras vezes têm seus direitos desrespeitados pelos fornecedores dos mais diversos ramos.

Diante deste cenário, caso as tentativas amigáveis de solução dos problemas sejam frustradas, inevitavelmente esses consumidores terão que se valer do processo judicial para a assegurar a defesa de seus direitos.

Contudo, embora a solução rápida dos processos seja um direito fundamental, o demorado tempo que o Poder Judiciário leva para decidir as causas que lhe são submetidas é um dos maiores problemas (senão o maior) que os consumidores enfrentam ao procurar uma solução para os danos que sofreram ou estão prestes a sofrer. Aliás, em uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que a principal reclamação dos brasileiros é a morosidade da Justiça de nosso país.

DEMANDA

Atento ao clamor dos brasileiros, o Senado Federal aprovou o Novo Código de Processo Civil (que começa a vigorar no país em março), que prevê como dever de todos (especialmente do Poder Judiciário) zelar pela expressa garantia à razoável duração do processo.

Então, o que deverá fazer o consumidor que é acometido por uma doença grave e tem o atendimento médico negado pelo plano de saúde que contratou em virtude da carência que lhe é requerida?

Ou ainda, como ele deverá agir ao receber uma correspondência do SPC ou do SERASA com a triste notícia de que seu nome será ou já foi inserido nos cadastros de inadimplentes sem que ele tenha sequer contraído aquela dívida, sabendo que por causa disso não poderá obter mais crédito na praça?

"... EM UMA PESQUISA REALIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSTATOU-SE QUE A PRINCIPAL RECLAMAÇÃO DOS BRASILEIROS É A MOROSIDADE DA JUSTIÇA DE NOSSO PAÍS."

Ficará sem socorro o consumidor que encomendou convites de luxo para seu casamento e não os recebeu mesmo faltando apenas duas semanas para a festividade?

Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil possuem mecanismos para proteger a defesa dos direitos dos consumidores nessas circunstâncias. Tais mecanismos são chamados de tutelas de urgência.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor garante "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

DIREITO

Vale-se aqui ressaltar, que a tutela de urgência, é consagrada pela doutrina, a expressão serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Teria o legislador andado melhor se tivesse percebido que a antecipação é apenas uma técnica processual que serve para viabilizar a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária.

Nesse sentido, os artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor, e os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil preveem que caso estejam presentes a aparência da veracidade das alegações do consumidor e a enorme urgência na obtenção do direito pleiteado, o juiz poderá antecipar os efeitos da sentença para garantir a proteção dos direitos que lhe foram violados ou estão prestes a ser, obrigando os fornecedores a atender ao pedido dos consumidores sob pena de multa diária.

O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, também disciplina e garante, nos artigos 300 a 310, a obtenção das tutelas de urgência para a proteção de direitos.

Cumpre ressaltar que o novo Código de Processo Civil abandonou os termos "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressão que sempre foram alvos de acirrados debates na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Com isso, o legislador, procurou autorizar o magistrado a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale-se dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O magistrado tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela.

CONSIDERAÇÕES

Portanto, nos casos mencionados acima (e em todos os outros em que houver a necessidade urgente de obter a proteção de direitos), bastará ao consumidor procurar um advogado capacitado e de sua confiança para, através deste, requerer ao juízo competente mediante uma tutela de urgência, o pronto atendimento médico, a imediata exclusão de seu nome dos róis de inadimplentes e a instantânea entrega dos convites adquiridos.

Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/

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