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em 09/09/2019
Litisconsórcio não é obrigatório em caso de dano ambiental, diz ministro do STJ.
Em caso de dano ambiental, mesmo quando houver mais de um responsável, não é obrigatória a formação de litisconsórcio. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves aceitou(...) -
em 06/09/2019
TRF-3 derruba liminar que antecipava pagamento de bolsa; universidade se pronuncia.
A desembargadora federal Therezinha Cazerta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), derrubou uma liminar que obrigava a União a antecipar créditos de bolsas de estudos de programas sociais do governo federal para abater parcelas da(...) -
em 06/09/2019
Lei de Abuso de Autoridade é conquista legislativa que deve ser comemorada.
A sanção da Lei de Abuso de Autoridade representa um importante marco no nosso processo civilizatório. O diploma atualiza a ultrapassada legislação do período militar e homenageia os limites à atuação(...) -
em 06/09/2019
Barroso suspende tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (6/9) todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS. "Defiro a cautelar, para determinar a(...) -
em 06/09/2019
Desembargador do TJ-RJ proíbe prefeitura do Rio de apreender livros na Bienal.
O desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, do Tribunal de Justiça fluminense, concedeu liminar nesta sexta-feira (6/9) para proibir a Prefeitura do Rio de Janeiro de buscar e apreender obras na Bienal do Livro e cassar a licença de funcionamento do(...) -
em 05/09/2019
Associação da advocacia negra é lançada para combater racismo no Direito.
Advogadas e advogados negros de todo o Brasil se reuniram na última quinta-feira, 29, para o lançamento oficial da ANAN – Associação Nacional de Advocacia Negra. O evento foi realizado na Alesp – Assembleia Legislativa de São(...) -
em 05/09/2019
Filha de casal morto em acidente aéreo será indenizada em mais de R$ 1 mi, decide STJ.
Em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, a 2ª turma do STJ manteve, por unanimidade, acórdão do TRF da 1ª região que acrescentou o valor de R$ 1 milhão, a título de danos morais, a uma(...) -
em 05/09/2019
TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro.
Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª(...)
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- MULHERES NO LEGISLATIVO