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em 18/10/2019
Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet.
Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi(...) -
em 18/10/2019
Perícia é imprescindível se há vestígios de crime ambiental.
Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, a elaboração de perícia é imprescindível. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de crime ambiental que havia sido(...) -
em 18/10/2019
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado.
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se(...) -
em 18/10/2019
OAB critica tentativa de mudança na Lei de Planos de Saúde.
A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB se manifestou publicamente contra projetos de mudanças na Lei de Planos de Saúde, que pretendem restringir a cobertura d determinados tipos de doenças. O posicionamento(...) -
em 17/10/2019
MP do Contribuinte Legal concede desconto para regularização de dívida com a União.
Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. A MP, que foi batizada pelo governo como “MP do Contribuinte(...) -
em 17/10/2019
Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por "erro essencial".
Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem a gravidez, por(...) -
em 17/10/2019
Petrobras indenizará em R$ 111 mil terceirizada vítima de assédio sexual.
A Petrobras indenizará em R$ 111,4 mil uma técnica de edificações terceirizada que foi vítima de assédio sexual cometido por um fiscal de contrato empregado pela estatal. A decisão é da 2ª turma do TST, que(...) -
em 17/10/2019
Crefisa é condenada por cobrar juros de 1.000% ao ano de idoso pobre.
Crefisa foi condenada pela Justiça paulista após cobrar de um homem de 86 anos de condição socioeconômica vulnerável juros que ultrapassaram 1000% ao ano. Decisão é da 22ª câmara Cível do TJ/SP. (...)
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- MULHERES NO LEGISLATIVO