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em 21/11/2019
Comprador de boa-fé de caminhão furtado consegue usucapião.
É possível reconhecer por usucapião a aquisição da propriedade de caminhão furtado em favor de terceiro que comprou o veículo de boa-fé há mais de 20 anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior(...) -
em 19/11/2019
Aquele que vence processo não deve sofrer prejuízo, diz STJ.
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em 19/11/2019
Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da editora Abril, que publica a revista Playboy, e manteve em R$ 300 mil o valor da indenização por danos morais decorrente da publicação de fotos da atriz(...) -
em 19/11/2019
Mantida pena de 103 anos para mandante da morte da deputada federal Ceci Cunha.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a pena de prisão imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque pelo assassinato da deputada(...) -
em 19/11/2019
Toffoli anula decisão em que requeria relatórios de inteligência financeira do antigo Coaf.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão proferida por ele em 25/10 na qual solicitou cópias dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) expedidos nos últimos três anos. A senha lhe daria acesso a(...) -
em 18/11/2019
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes.
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior(...) -
em 18/11/2019
Pagamento espontâneo de pensão não gera compromisso eterno.
A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por opção do alimentante, não gera compromisso eterno. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior do Tribunal de Justiça ao julgar válida a(...) -
em 18/11/2019
Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é inconstitucional.
Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (18/11) a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e(...)
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- Inadimplência do consumidor cai 8,0%, revela pesquisa
- Tribunal garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido.
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- MULHERES NO LEGISLATIVO