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Segunda Turma autoriza liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla.
Para magistrados, rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença
A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão. Por maioria de votos, a 3ª Turma do […]
A Justiça reconheceu a ausência de responsabilidade de uma intermediadora de crédito pelo atraso e pela cobrança de valores antes da entrega da chave de um imóvel em Aparecida de Goiânia vendido a um casal. A sentença é do juiz Carlos Eduardo Rodrigues, do 2º Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia. Além de não responsabilizar […]
Um paciente vivendo com HIV cujos dados médicos vazaram do portal de saúde da Prefeitura de Barueri e chegaram a conhecimento de colegas de trabalho teve o direito a indenização por danos morais reconhecido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão, proferida em julho de 2021, […]
Com base no princípio do nexo de causalidade, uma mulher que teve queimaduras no rosto após um procedimento estético malsucedido receberá indenização de R$ 8 mil por danos morais, materiais, estéticos e à imagem. Mulher ficou com queimadura após procedimento estético para clarear olheiras A decisão foi da 22ª Câmara de Direito Privado do Rio […]
Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a penhora de um imóvel em razão de sua indivisibilidade e para garantir a proteção ao bem de família. A casa, que pertence a dois irmãos, havia sido […]
Para magistrados, rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença
Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele
A União apelou da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais à parte autora, acometida de Transtorno Específico do
1ª seção do STJ destacou responsabilidade solidária de município, Estado e União na proteção da saúde. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento
O autor da ação costumava ouvir que era muito parecido fisicamente com outra família da região, no sul do estado, e acabou fazendo um teste
A decisão fixou o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve
O banco deverá pagar R$ 8 mil ao homem, por danos morais. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade,
A autora teria sofrido com dores provenientes do implante. O juiz da 5ª Vara Cível da Serra determinou que uma clínica de odontologia pague indenização
Em uma decisão histórica, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei que obriga as fabricantes de smartphones a
Uma criança com Síndrome de Down conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de receber o benefício de prestação continuada no