Os precatórios do INSS sempre são pauta de discussão no início de um novo ano (2023), especialmente quanto à previsão de pagamento e onde pesquisar informações seguras.
No texto de hoje vou compartilhar algumas informações sobre esse importante tema.
O que são precatórios federais?
Os precatórios federais constituem uma ordem judicial de pagamento de quantia certa devida pelo INSS, fundada em título judicial transitado em julgado.
Dessa forma, para o pagamento de uma dívida pela União na forma de precatório, esse valor deve ser superior a 60 salários-mínimos.
Caso seja menor, o pagamento da quantia devida ocorrerá por requisição de pequeno valor (RPV).
Então, qual a previsão de pagamento?
No final de 2021 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 114, conhecida também como PEC dos Precatórios, a qual estabeleceu um limite anual para pagamento de precatórios a partir de 2022.
Conforme art. 2º da EC nº 114, o cálculo do pagamento se dará da seguinte forma:
II – no exercício de 2023, pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 e o limite de que trata o caput deste artigo válido para o exercício de 2023;
Se tratando de uma matéria fiscal, mas também eminentemente política, há a possibilidade de novas alterações legislativas para os precatórios em 2023. Assim, qualquer novidade comunicaremos aqui no Prev!
Consulta de precatórios:
Você sabe se tem algum precatório em 2023? A previsão de pagamento?
Então, CONSULTE a situação nos sites dos Tribunais Regionais Federais:
- TRF da 1ª Região (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e Maranhão)
- O TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo)
- TRF da 3ª Região (Mato Grosso do Sul e São Paulo)
- TRF da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná)
- O TRF da 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe)
- TRF da 6ª Região (Minas Gerais)