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Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé.
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional
Buscando o ressarcimento do dinheiro retirado de sua conta indevidamente após golpe, um homem obteve, na Justiça, liminar determinando que o valor da transação inoportuna seja bloqueado da conta bancária do acusado de praticar o delito. A decisão ocorreu após atuação da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital. O autor da ação, […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar uma correntista que teve a conta acessada por terceiro, que realizou transferência por meio de PIX. A sentença é do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde, no interior de Goiás. O […]
É com o nascimento e a aquisição de personalidade que surge o direito à condição de dependente. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido referente às parcelas retroativas de pensão anteriores do nascimento – visto que o pai da autora da ação (representada por sua mãe no […]
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do […]
A 1ª turma do TRT da 2ª região acolheu pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa requerido por uma empregadora doméstica que não compareceu à audiência em razão de viagem internacional. Para o juízo de 2º grau, a justificativa é aceitável para a ausência, não se caracterizando comportamento desidioso ou negligente da mulher. A […]
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional
Os autores afirmam que não tiveram acesso aos serviços de bebida e comida da forma como anunciado pela ré. A Juíza do 1º Juizado Especial
Tratamento estético oferecido gratuitamente causou inflamação que teria atingido as córneas. A professora primária Eloísa Osse de Sordi Mota será indenizada em R$ 8 mil
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento de quatro inscrições em dívida
Uma médica reprovada no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso para 2º Tenente Oficial Médico do Estado de Goiás (Edital 003/2022) conseguiu na Justiça
A 8ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença da 2ª vara Cível de Araucária/PR para aumentar o pagamento de indenização pela Telefônica, de R$ 2
Justiça reconhece que os planos de saúde são obrigados a garantir o atendimento de urgência e emergência, sem limitação de prazo, nos casos de risco
O consumidor que é acusado e cobrado por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, chamado também de relógio de luz, pode ter reconhecida a
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº
A brecha está em dispositivos do CPP, do Estatuto da Advocacia, da Loman e da LC 75/93 Na última sexta-feira, 31, o STF derrubou dispositivo