A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão. Por maioria de votos, a 3ª Turma do […]
A Justiça reconheceu a ausência de responsabilidade de uma intermediadora de crédito pelo atraso e pela cobrança de valores antes da entrega da chave de um imóvel em Aparecida de Goiânia vendido a um casal. A sentença é do juiz Carlos Eduardo Rodrigues, do 2º Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia. Além de não responsabilizar […]
Um paciente vivendo com HIV cujos dados médicos vazaram do portal de saúde da Prefeitura de Barueri e chegaram a conhecimento de colegas de trabalho teve o direito a indenização por danos morais reconhecido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão, proferida em julho de 2021, […]
Com base no princípio do nexo de causalidade, uma mulher que teve queimaduras no rosto após um procedimento estético malsucedido receberá indenização de R$ 8 mil por danos morais, materiais, estéticos e à imagem. Mulher ficou com queimadura após procedimento estético para clarear olheiras A decisão foi da 22ª Câmara de Direito Privado do Rio […]
Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a penhora de um imóvel em razão de sua indivisibilidade e para garantir a proteção ao bem de família. A casa, que pertence a dois irmãos, havia sido […]
Ela foi feita refém pelos assaltantes, ameaçada com armas de fogo A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander
Por ter realizado a portabilidade de uma linha telefônica celular que passou a ser utilizada para aplicação de golpes sem a devida solicitação do dono,
A juíza da 19ª vara cível de Goiânia, Alessandra Gontijo do Amaral, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco Cetelem suspenda
Juiz entendeu que ainda que os danos materiais tenham sido reparados, foram insuficientes a compensar o abalo sofrido pela autora. Consumidora que teve seu endereço
A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao
Gol deverá indenizar passageiro que teve o voo remarcado sem aviso prévio. O consumidor teria verificado a data do voo previamente e ao chegar no
O direito de obter uma formação em ensino superior é assegurado no art. 205 da Constituição Federal sendo direito de todos assegurado e devido pelo Estado, sempre visando sua
O valor venal para a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o
Um supermercado cliente de um banco estatal será indenizado em mais de R$ 16,8 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, pelos danos materiais
Cooperativa médica teria notificado autor da ação quanto ao encerramento de plano de saúde na condição de dependente, por limite de idade, com 17 anos